Não é incomum encontrar pais que foram surpreendidos ao tentarem viajar desacompanhados com os seus filhos, sendo que essa situação ocorre porque, de acordo com a legislação brasileira, os menores de idade precisam de uma autorização para viagem.

Além disso, uma resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou algumas mudanças no tema e, consequentemente, gerou novas dúvidas sobre a autorização de viagem para menores e sobre como obtê-la.

Para que você não corra nenhum risco nesse sentido, vamos apresentar, neste post, todos os casos em que a autorização para viagem é exigida. Continue a leitura para conferir todos os detalhes sobre o assunto!

Quando a autorização para viagem de menores de idade é necessária?

De acordo com a legislação brasileira atual, a autorização para viagem para menores pode ser exigida tanto em viagens internacionais quanto em passeios dentro do Brasil.

No entanto, é válido ressaltar que crianças e adolescentes que pretendem viajar acompanhados de ambos os genitores ou responsáveis não precisam de nenhum tipo de autorização para viagem.

Autorização judicial

De acordo com uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autorização judicial para que crianças e adolescentes possam realizar uma viagem pelo território nacional não é mais exigida, mesmo nos casos em que estão desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Atualmente, a autorização da justiça é dispensada para viagens nas situações em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados de ambos os genitores, quando estão em companhia de um dos pais com a autorização do outro ou, ainda, nos casos em que estão acompanhados de parentes ou terceiros, desde que designados pelos pais ou responsáveis.

Assim, a autorização judicial é obrigatória para crianças e adolescentes, nas seguintes hipóteses:

  • quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por algumas razões, como doença, viagem ou paradeiro desconhecido;
  • nos casos em que uma criança ou um adolescente nascido em território nacional deseja viajar para o exterior em companhia de estrangeiro que reside ou mora no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais.

Além disso, quando um dos pais se recusar a fornecer a autorização para viagem, independentemente do motivo, o responsável interessado pode ingressar com um pedido na Vara da Família e das Sucessões a fim de buscar a anuência necessária.

Autorização dos pais ou responsável legal

Acriança ou o adolescente menor de 16 anos pode realizar viagens sem autorização judicial desde que tenha uma autorização expressa de seus genitores ou do responsável legal, por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada por meio de passaporte válido em que conste autorização expressa para que o menor de idade realize viagens desacompanhado, sendo que há duas possibilidades para a autorização no passaporte. São elas:

  • autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
  • autorização para viajar acompanhado de um dos pais ou desacompanhado.

Já os adolescentes com idades entre 16 e 18 anos não precisam de qualquer autorização para viajar desacompanhados dentro do território nacional, no entanto, para viagens internacionais a autorização dos pais ou responsável é necessária.

Qual procedimento deve ser realizado para obter uma autorização para viagem?

Agora que você já sabe quais são as situações em que a autorização de viagem para menor precisa ser emitida, é preciso conhecer o próximo passo: como emitir o documento.

Como exposto no tópico anterior, a autorização judicial se tornou dispensável em diversas situações, no entanto, é preciso preencher um formulário que é disponibilizado na internet, no site do CNJ.

A autorização deve ser emitida em duas vias originais, e o seu prazo de validade pode ser determinado pelas pessoas que realizam a autorização (genitores, guardiões ou tutores). No entanto, nos casos em que nenhum prazo for estipulado pelos responsáveis, esse será de 2 anos. É válido ressaltar, ainda, que não há custos para a sua emissão.

No momento do passeio, especificamente no embarque, uma das vias do documento deve ser apresentada e ficará retida com uma cópia do documento de identidade da criança ou adolescente, e a segunda via deve permanecer com o menor durante toda a viagem.

A autorização pode ser feita de duas maneiras, sendo que uma das alternativas é solicitá-la no momento em que o requerimento de emissão do passaporte do menor for realizado, enquanto a opção seguinte é acessar os modelos de formulário disponibilizados on-line e imprimi-los.

O preenchimento do formulário deve ser realizado em letra de forma, com cópias dos documentos do menor anexados e, nesse momento, é preciso ter atenção para que nenhum dado incorreto seja inserido equivocadamente. É válido ressaltar, ainda, que os pais devem preencher um documento para cada filho menor de idade que for viajar.

Por fim, o documento deve ser levado ao Cartório de Notas para que o reconhecimento das assinaturas por semelhança ou por autenticidade seja realizado. Para realizar a autorização de viagem, o responsável deve comparecer ao tabelião munido de sua documentação pessoal (original e cópia), assim como do documento de identificação da criança ou do adolescente e um comprovante de residência.

Situações especiais

Além disso, ainda de acordo com a resolução do CNJ, nos casos em que um dos pais for falecido, é preciso comprovar a situação por meio de uma certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo que uma cópia simples deve ficar retida no momento do embarque.

O mesmo ocorre nas situações em que um dos genitores estiver destituído ou suspenso do poder familiar e, nesse caso, a circunstância deve ser comprovada por meio da certidão de nascimento da criança ou do adolescente com a averbação necessária.

Em ambas as situações especiais apresentadas, o pai ou a mãe podem viajar com o filho ou autorizar a sua viagem, independentemente de autorização judicial ou da autorização do outro genitor.

Agora que você já sabe todos os detalhes sobre a autorização para viagem de menores de idade, como quando ela é exigida e como emiti-la, busque não cometer nenhum equívoco no momento em que for viajar com uma criança ou um adolescente para não ter problemas com o passeio, uma vez que a falta da documentação necessária é capaz de comprometer toda a viagem.

Se ainda tiver dúvidas acerca da documentação exigida para a viagem de menores, assim como sobre o processo para a abertura de firma, o 20º Tabelião de Notas, localizado no Itaim Bibi, é capaz de auxiliá-lo. Obtenha as orientações necessárias!

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