dez 21

As pessoas que desejam lavrar um testamento não devem participar o conteúdo do mesmo a familiares, amigos ou outras pessoas. O ato é personalíssimo e não tem caráter negocial. A lógica é que o testador deve ter liberdade e tranquilidade para fazer o que acha melhor, sem se preocupar com eventuais decepções que pode causar a quem quer que seja.


ago 12

Muitas pessoas pensam que é possível abrir firma com cópia autenticada de algum documento. Na verdade, nossa legislação exige que se apresente ao cartório (Tabelião) o documento original.

Nem todos os documentos servem a essa finalidade. A aceitação de qualquer documento depende de lei que atribua a ele a característica de identificar a pessoa. São exemplos mais comuns de documentos que servem para a abertura de firma: RG, Passaporte (dentro do prazo de validade e, em se tratando de estrangeiro, com o visto não-expirado), Carteira de habilitação (dentro do prazo de validade), Carteiras Profissionais de órgãos criados por lei (ex.: OAB, CREA, CRM dentre outros) etc.

É importante lembrar que os documentos não podem estar replastificados ou dilacerados. É bastante comum que o RG esteja aberto, ou seja, com as suas faces separadas. Nesse caso, a pessoa precisa dirigir-se ao Poupatempo para conseguir outro documento.

Outra questão importante é a data de expedição do documento. Mesmo que ele seja válido, pode ser que a fotografia, de tão antiga, não permita a identificação da pessoa. Como o Tabelião tem a função de proteger as pessoas, não permitirá a abertura de firmas nessa situação, dado o risco de a pessoa não ser quem declara ser.


ago 12

Algumas pessoas pedem que o cartório (Tabelião) deixe com elas o cartão de assinaturas, destinado à abertura de firmas, para posterior preenchimento. Também costuma acontecer o problema consistente na vontade de algumas empresas de que o cartório aja da mesma maneira quando vai abrir a firma de algum Diretor, sob a alegação de que a secretária pode acompanhar o preenchimento do cartão, o que tornaria desnecessária a presença física do escrevente.

Os cartórios (Tabeliães) não estão autorizados a abrir firma nessas situações. Sempre é necessário que o escrevente (que representa o Tabelião e age em seu nome) acompanhe fisicamente o preenchimento do cartão. O motivo é a necessidade de certificação de que a pessoa que preenche o cartão é quem alega ser.

Se o cartão de assinaturas pudesse permanecer fora da custódia física do cartório, haveria o risco de preenchimento malicioso por pessoas que podem fazer-se passar por outra. Depois, essa pessoa poderia falsificar assinaturas em documentos e conseguir reconhecimentos de firmas por semelhança, pois estes atos são feitos por coincidência gráfica, não necessitando da presença física das pessoas.


ago 12

Ainda há pessoas que guardam a idéia na mente de que o cartório é passado de pai para filho, como uma espécie de privilégio. Na verdade, as serventias extrajudiciais, desde 1988, com a Constituição Federal, são providas por concursos públicos, cujo requisito principal é que os candidatos tenham formação jurídica.

É muito importante a atenção quanto a esse ponto: a formação jurídica. O Tabelião de Notas é um profissional do Direito; não é um leigo ou uma espécie de prático. Ele faz uso de seus conhecimentos para impedir que as pessoas tenham prejuízos em seus negócios privados.

Por ser imparcial (o Tabelião não defende ou representa nenhum lado), esse profissional atua de forma a equilibrar o relacionamento das pessoas em negócios de vulto, especialmente nas escrituras que tratam da compra de imóveis, fazendo com que o lado mais fraco não seja prejudicado pelo mais forte, ou pelo lado que tem maior conhecimento jurídico.

O Juiz de Direito soluciona disputas. O Tabelião impede que elas aconteçam. Segue a lógica de que é melhor prevenir do que remediar.


ago 12

Há um grande equívoco quando alguém diz que “cartório só existe no Brasil”. Também há um pensamento preconceituoso quando se fala que “o Brasil é um país cartorial”. Esse tipo de raciocínio contribui apenas para a desinformação da população e, como todo preconceito, carece de combate.

A função notarial e registral existe há milênios. Não é necessário nem mesmo estudar o Direito da Babilônia para encontrar registros dessas atividades. Elas podem ser evidenciadas na Bíblia, quando esse livro comenta a função dos escribas.

Modernamente, com as características mais atuais, a função notarial surgiu no período medieval, com o objetivo de “desafogar os Tribunais”. Muitas situações eram levadas ao conhecimento dos juízes sem que houvesse uma lide (ou disputa) relativa a elas. Portanto, decidiu-se que essas situações ficariam a cargo de especialistas, versados não na solução de controvérsias, mas na sua prevenção: o Notário.

O Notário é o titular do cartório, uma organização física de equipamentos, livros e estruturas que não tem personalidade jurídica. Ele existe em todos os países que respeitam a propriedade. Podemos citar a França, a Alemanha, a Rússia, a Itália, a Bélgica, a Inglaterra e a Espanha, dentre outros. Nos Estados Unidos da América também há a função notarial, que é bastante diferente na maioria de seus estados, pois o sistema jurídico deste país decorre do tronco anglo-saxônico, diferentemente dos países europeus (exceto Inglaterra) e do Brasil, cuja tradição é escrita, romano-germânica.


ago 12

Nas compras de imóveis, para ganhar tempo, muitas pessoas, ansiosas por terem o seu imóvel, dispensam o vendedor da apresentação das certidões pessoais. Essa conduta não deve ser encorajada, em função dos motivos a seguir expostos.

As certidões pessoais abrangem os cartórios de protestos e os distribuidores cíveis, trabalhistas e fiscais. Elas tendem a demonstrar a situação financeira do vendedor. E por que é importante conhecer a situação financeira do devedor?

É importante conhecer a situação de quem vende o imóvel porque a existência de processos que possam levá-lo à insolvência pode tornar a venda ineficaz em relação ao autor das ações. O que isso quer dizer? Quer dizer que, se a pessoa aliena um imóvel e, por conta disso, fica sem patrimônio para honrar dívidas discutidas em processos judiciais, o bem vendido pode ser destinado ao pagamento destas dívidas, prejudicando o comprador.

Há uma grande discussão nos tribunais sobre a injustiça da situação em que o terceiro de boa-fé, que compra o imóvel sem saber das dívidas, perde o bem. Porém, é sempre melhor prevenir problemas do que discutir em juízo depois. Os cartórios seguem a lógica de que é melhor prevenir do que remediar.