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Para que serve a escritura de testamento?

A escritura de testamento serve para que uma pessoa deixe a outra ou outras as coisas sobre as quais tem propriedade.

O testamento também serve para disposições de natureza não patrimonial: recomendações, reprimendas, justificações etc.
Em que situações um testamento pode ser útil?
Se você tem filhos, por exemplo, e quer deixar apenas a eles, de maneira igual, tudo o que tem, sem nenhuma restrição ou recomendação, o testamento é inútil, pois a lei já destina seus bens a eles.

Porém, se você não quer que o destino de seu patrimônio seja aquele disposto na lei, precisará fazer um testamento.

O que são herdeiros necessários e legítima?

Os herdeiros necessários são aqueles para os quais a lei garante uma quota mínima, chamada legítima.

O testador não pode fazer seu testamento de maneira a desrespeitar tal quota.

São herdeiros necessários: ascendentes, descendentes e cônjuges.

Se uma destas pessoas existe, o testador não tem liberdade plena de testar.

Metade de seu patrimônio será distribuída entre essas pessoas. Você deve estar-se perguntando o porquê dessa restrição.

Na verdade, ela origina-se do direito romano. Foi criada para impedir que o pai usasse seu patrimônio para direcionar a vida dos filhos, pois antes ele tinha o poder de aplicar a deserdação, deixando filhos sem nada, caso não cumprissem algo que ele desejava.

O que é a deserdação?

Deserdação é uma forma pela qual o testador pode apontar no testamento por que não respeitará a legítima de um herdeiro necessário.

Ou seja, ele não vai deixar para um filho, por exemplo, a quota que a lei considera obrigatória e mínima para ele.

As causas de deserdação não podem ser criadas pelo testador.
São extremamente graves e devem estar na lei. Uma delas, para se ter noção do grau de seriedade do que justifica a deserdação, é a tentativa de homicídio contra o testador.

O que é a ordem de vocação hereditária?

A ordem de vocação hereditária é a hierarquia que a lei estabelece para o recebimento dos bens do testador.

Assim, por exemplo, havendo filhos e não sendo o testador casado, somente eles receberão a legítima (acima explicada).

Havendo ascendentes (pais, avós etc) eles somente receberão se não houver filhos. E por aí vai.

Cláusula de incomunicabilidade: o que é?

No testamento o testador pode estipular que a esposa ou o marido do herdeiro não deverá ser dono ou dona da coisa também.

Muitas vezes as pessoas que recebem o bem são casadas pelo regime da comunhão universal de bens.

Se não há imposição de cláusula pelo testador, neste caso, o bem passa a pertencer também à esposa ou ao marido.

 

Cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade: o que são?

Pela cláusula de impenhorabilidade, o bem herdado não poderá ser dado em garantia pelo herdeiro, nem poderá ser tirado dele à força por conta de alguma execução por dívida.

Embora a imposição desta cláusula parece sempre vantajosa, é necessário pensar bem, pois talvez o herdeiro vá precisar no futuro utilizar o
bem para conseguir um empréstimo.

A cláusula de inalienabilidade causa a impenhorabilidade, a incomunicabilidade (ambas já explicadas acima) e a impossibilidade de venda,
troca ou doação do bem.

Todas as cláusulas podem ser impostas vitaliciamente (enquanto o herdeiro viver), com alguma condição (algum fato que faz terminar seus
efeitos; por exemplo, a colação de grau em ensino superior), ou com prazo (por exemplo, até o herdeiro completar 18 anos).

O que é a justa causa nas cláusulas?

As cláusulas acima explicadas podem ser impostas sobre a parte disponível do testador ou sobre a legítima.

Legítima é metade do que o testador tem. Por lei, deve ser destinada esta parte aos herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e
cônjuge).

Disponível é a parte livre do patrimônio do testador. Corresponde à outra metade, ou à totalidade caso o testador não tenha herdeiros necessários.

Quanto ao que é herdado em decorrência da legítima, deve haver, para as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e
inalienabilidade justa causa. Normalmente, a pessoa explica em suas palavras o porquê das cláusulas.

O tabelião de notas, então, faz uma formulação adequada.

Na parte disponível, o testador não precisa justificar a imposição das cláusulas.

Quanto pode ser testado?

Se o testador tem herdeiros necessários, o testamento somente pode estabelecer aquilo o que não implicar desrespeito à quota deles.

Assim, se a pessoa quer deixar bens a um amigo, ou a uma instituição de caridade, ou mesmo mais para um filho do que para outro, somente pode usar metade de seu patrimônio para isso. A outra metade já está comprometida com o destino que a lei lhe dá.

Quais as formas de testamento? Público ou particular? Advogado é necessário?

A principais formas de testamento são o público e o particular.
O primeiro é feito perante o tabelião de notas, com a presença de duas testemunhas.

O segundo é feito pelo próprio testador, com a presença de três testemunhas.

Em ambos os casos o advogado pode participar, mas ele não é obrigatório.

Sua participação é veementemente recomendável no testamento particular, pois o testador aí não tem a assistência do tabelião, que detém conhecimento jurídico necessário.

Há sigilo no testamento público?

Sim, há sigilo mesmo no testamento público, pois o tabelião não pode dar certidão dele a qualquer pessoa. Apenas ao próprio testador. As certidões tornam-se livres apenas quando há comprovação de óbito do testador.

O testamento dispensa inventário?

Não, o testamento não dispensa a realização do inventário, pois esta é sempre necessário e é nele que o testamento será apresentado para cumprimento. O juiz tomará conhecimento do testamento e mandará dar cumprimento ao que desejou o testador.

Há desvantagens em se fazer testamento?

Além do gasto, o fato de haver testamento pode impedir a realização de inventário extrajudicial. Terá que ser feito no fórum.

A esposa ou o marido precisam assinar o testamento?

Cada pessoa faz seu testamento. Não se pode fazer testamento de mais de uma pessoa na mesma escritura, pois a liberdade de testar deve ser
garantida. Assim, se marido e mulher querem fazer testamentos parecidos, cada um deve fazer o seu, ainda que combinem o que será escrito.

Quantas testemunhas são necessárias? Quem pode ser testemunha?

No testamento público são necessárias duas testemunhas.
Elas devem ser alfabetizadas e não podem ser beneficiárias do testamento ou parentes de pessoas beneficiárias. Também não podem ser
parentes do testador. E recomenda-se que não sejam parentes entre si (duas testemunhas irmãs, por exemplo).

Quanto custa fazer uma escritura de procuração?

O testamento público, segundo valores válidos para 2021, custa R$1.863,70, ou o dobro disso se o tabelião tiver que se deslocar para colher sua assinatura fora do cartório. Se ele
não tiver disposições de natureza patrimonial, custa R$102,49.

Não depende o valor do testamento do tamanho do patrimônio do testador. Há apenas uma exceção a essa regra quando o patrimônio for
inferior a 3.000 UFESPs (unidade fiscal do estado de São Paulo que varia todo ano de acordo com a inflação; em 2020, seu valor é de R$27,61). Nessa situação, seu valor será de metade daquele que mencionei acima.

A escritura de testamento pode ser assinada em qualquer lugar?

A escritura de testamento pode ser assinada em qualquer lugar, desde que esse seja dentro do município do cartório. Assim, um cartório de
notas de São Paulo não pode ir a São Caetano, por exemplo, para colher assinaturas. O que pode sim ocorrer é a pessoa de São Caetano vir a São Paulo para assinar o ato.

É normal a coleta de assinaturas a domicílio, ou mesmo em hospitais. Nestas situações, a vigilância do tabelião de notas deve ser redobrada, pois ele precisa certificar-se de que a pessoa sabe o que está fazendo. Em outras palavras, ela precisa estar lúcida.

A escritura de testamento pode ser feita na hora?
Como funciona?

A escritura de procuração não pode ser feita na hora. A pessoa pode enviar por e-mail os seguintes dados:
a) Nome do testador, de sua esposa ou esposo, das testemunhas e dos
beneficiários;
b) RG e CPF de todos;
c) Profissão de todos;
d) Endereço de residência de todos;
e) Nacionalidade de todos;
f) Data de nascimento do testador;
g) Estado civil de todos;
h) Explicação do que deseja fazer (com suas próprias palavras);
i) Dados do imóvel (município, matrícula e registro de imóveis), da conta ou de outra coisa sobre o qual vai recair o testamento;

Se quiser tirar dúvidas pessoalmente, você pode agendar um horário aqui: https://20cartorio.com.br/agendamento-online/.

Você poderá conversar pessoalmente com um escrevente para tirar suas dúvidas.

Com base em suas informações o tabelião faz um rascunho do testamento e remete a você o texto. Havendo aprovação, marca-se a data da
assinatura. Nesta data você deve comparecer com as duas testemunhas, que precisam estar presentes ao ato todo o momento. Uma não pode assinar em um momento e outra em outro, pois o testamento é lido concomitantemente para todos.

O processo todo de leitura demora cerca de 40 minutos.

 

De que documentos preciso para fazer a escritura de testamento? Preciso comprovar que sou dono do imóvel?

O testamento não precisa do comprovante de propriedade, pois o tabelião a faz mediante declaração. A comprovação da propriedade e do estado civil do testador ocorre quando o testamento vai ser cumprido.

Mas é necessário, para a assinatura, apresentar os documentos de identificação pessoal, pois o tabelião de notas precisa ter certeza de que a pessoa que assina o ato é a mesma que se declara como tal. Ou seja, é necessário eliminar o risco de alguém passar-se por outro.

Pode ser o RG, a carteira de motorista, documentos profissionais (OAB, CREA etc), embora nem todos documentos profissionais sirvam. Na
dúvida, se for utilizá-los, questione antes, a fim de evitar aborrecimentos.
É importante que a foto do documento seja razoavelmente recente, pois se muito antiga não permitirá a identificação da pessoa.

Além disso, o documento não pode estar dilacerado ou, se for

RG, replastificado.

Posso voltar atrás após ter feito o testamento?

Diferentemente do que ocorre com a doação, quando a pessoa já se desfaz da propriedade, passando-a a outra, no testamento pode haver
revogação. Na verdade, quantas vezes o testador mudar de ideia, poderá fazer outros testamentos, sem precisar dar satisfações a ninguém. Sua liberdade de testar é quase plena.

Saio na hora com algum comprovante?

Sim, você sai com uma via original chamada “traslado”. Se quiser, você pode pedir mais outra via original, que se chamará “certidão”. O
custo desse documento adicional, segundo dados de 2021, é de R$70,80.

É importante dizer que tanto o traslado quanto a certidão são documentos originais. Portanto, é possível tirar cópias autenticadas deles.
Perdi minha escritura de testamento: o que posso fazer?

Se você perdeu sua escritura de testamento, não precisa se preocupar: basta pedir uma nova certidão.

Se você fez sua escritura com o 20º Cartório de Notas de São Paulo, basta entrar aqui https://20cartorio.com.br/certidoes/ e fazer seu pedido online, sem precisar deslocar-se até o cartório.

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