A legislação atual prevê que todos os atos civis de um cidadão devem ser registrados em cartório (como o casamento e o nascimento), assim como todas as alterações precisam ser comunicadas — como o fim do matrimônio para a expedição da certidão de divórcio.

Isso ocorre porque alguns negócios jurídicos podem sofrer mudanças de acordo com a autonomia da vontade das partes e, nesse caso, com o objetivo de garantir a segurança jurídica, é preciso incluir a nova situação no registro anterior.

Se você deseja saber mais sobre a dissolução da sociedade conjugal e a certidão de divórcio, acompanhe o post que vamos apresentar diversos detalhes acerca do tema. Confira!

Qual é o procedimento para o divórcio?

Inicialmente, é preciso conhecer o procedimento para o divórcio, que pode ser realizado em cartório ou precisa ser feito judicialmente, a depender do caso.

Hoje em dia, não é mais necessário comprovar qualquer período de separação para que ocorra a sua conversão em divórcio, pois a Constituição Federal foi alterada em 2010 e tal instituto deixou de existir. Contudo, as pessoas que estavam separadas de direito não se encontram automaticamente divorciadas após a alteração da legislação e, nesse caso, ainda é necessário converter a separação em divórcio.

O divórcio feito em cartório foi autorizado por meio da Lei 11.441/07 e permite a realização do ato de forma simples, segura e rápida. O principal requisito para a sua realização é o consenso entre as partes, e o casal não pode ter filhos menores ou incapazes.

Já nos demais casos — quando há filhos menores de idade ou incapazes ou, ainda, divergência entre as partes que culmine em um processo litigioso —, o divórcio obrigatoriamente deve ocorrer judicialmente. Isso acontece porque, mesmo que as partes estejam em comum acordo, é preciso que o juiz homologue o divórcio, e a intervenção do Ministério Público é exigida a fim de resguardar os interesses dos menores.

Assim, quando os filhos forem maiores de idade ou emancipados, ou, ainda, quando o casal não tiver filhos, é possível realizar o ato em cartório. Nesse caso, a homologação do divórcio não depende de autorização judicial e deve ser apenas averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

Em ambos os casos, a presença de um advogado é exigida, sendo que, para efetivar o divórcio, o profissional deve elaborar e levar ao cartório uma petição informando que as partes manifestam a vontade de se divorciar, além de juntar a documentação necessária (como documentação pessoal do casal e dos filhos, certidão de casamento atualizada, registros dos bens móveis e imóveis, entre outros) e programar uma data para a assinatura das escrituras.

Na data agendada, o oficial do cartório realiza a leitura da escritura para as partes na presença do advogado e, ainda, confere a manifestação de vontade de ambos. Por fim, acontecem a assinatura e a emissão da certidão de divórcio.

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Em quais situações é preciso utilizar a certidão de divórcio?

Apesar de popularmente conhecida como certidão de divórcio, na realidade, trata-se da certidão de casamento com averbação do divórcio.

Averbar é o ato de anotar qualquer alteração em informações anteriormente registradas, assim, anota-se, na própria certidão de casamento, o divórcio das partes, em vez de expedir um novo documento — após esse momento, ambos passam a ostentar outro estado civil, o de divorciado.

É válido ressaltar que não realizar a averbação não anula um divórcio que já foi realizado, pois ela apenas reconhece uma situação já existente.

Tal passo é fundamental para que as partes se casem novamente, por exemplo, uma vez que a averbação atesta que não há nenhum óbice em razão do casamento anterior.

A certidão de divórcio também é utilizada no momento da aquisição ou da venda de bens imóveis, bem como para a realização de negócios jurídicos, uma vez que ela comprova que não há a necessidade da anuência do cônjuge, pois a relação entre ambos já chegou ao fim.

No mais, o documento ainda pode ser solicitado em qualquer procedimento que exija a apresentação da certidão de casamento.

Além disso, em caso de o divórcio ser realizado judicialmente, a sentença deve ser registrada no município em que foi proferida e, em seguida, levada ao cartório em que o casamento está registrado.

Já no caso da separação realizada por meio de escritura pública, é preciso comparecer ao cartório em que foi registrado o casamento com o original da escritura de separação ou do divórcio e solicitar a averbação.

Por fim, é válido ressaltar que a averbação não fica pronta no mesmo dia em que o requerimento é solicitado — o prazo para a sua conclusão é de, em média, 15 dias. Por isso, é importante se programar com antecedência para estar com o documento em mãos no momento em que for preciso utilizá-lo, como para comprar um imóvel.

Como obter uma via atualizada do documento?

Em algumas situações, pode ser preciso solicitar uma via atualizada da certidão de divórcio. Nesse caso, o procedimento é parecido com o que ocorre para retirar a segunda via da certidão de casamento — afinal, trata-se do mesmo documento, mas com a averbação do divórcio.

A segunda via da certidão de casamento com averbação de divórcio pode ser requerida direto no cartório em que o documento foi registrado ou, ainda, em cartórios online.

No entanto, é válido lembrar que os cartórios online não podem realizar o trabalho de averbação. O seu serviço se limita à emissão de segunda via desses documentos. Somente os Cartórios de Notas podem providenciar o registro da informação na certidão original.

Como vimos ao longo do post, a certidão de divórcio pode ser exigida em diversas situações específicas — sem o documento, não é possível contrair um novo matrimônio, por exemplo, ou proceder com a compra e venda de imóveis junto ao Registro de Imóveis. Por essa razão, é fundamental atentar às suas regras de registro e sempre manter suas informações civis devidamente registradas nos órgãos competentes.

Se você tem interesse em conhecer mais sobre o assunto, nós podemos ajudá-lo. Entre em contato que daremos todo o auxílio necessário!

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