Você já se perguntou o que são documentos públicos e para que servem? Neste artigo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Vamos explicar a diferença entre documentos públicos e particulares, discutir sobre fé pública e abordar as consequências da falsificação de documentos.
Se você está buscando orientação jurídica ou simplesmente quer entender melhor sobre o assunto, este artigo é para você.
Continue lendo para se informar e entender tudo sobre documentos públicos!
O que são documentos públicos?
Considera-se documento público todo aquele elaborado ou expedido por órgãos públicos, seja no âmbito da União, dos estados ou municípios.
Eles costumam ser elaborados por profissionais como tabeliães, notários, oficiais de registro, dentre outros na atribuição da sua função pública.
Dessa forma, eles servem para garantir a autenticidade e legalidade de determinados atos ou fatos, sendo necessários em contratos e outros tipos de procedimentos legais.
Quais são os documentos públicos?
Os documentos públicos podem ser classificados em várias categorias, incluindo documentos oficiais emitidos por órgãos governamentais, como:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- certidões de nascimento;
- certidão de casamento;
- certidão de óbito;
- muitos outros.
Diferença entre documento público e particular
A principal diferença entre os dois tipos de documento é a formalidade com a qual se emitiu o documento. Assim, o documento particular não tem a presença de um agente público em sua emissão, explicaremos melhor a seguir.
Elabora-se o documento particular entre duas pessoas que concordam com as condições descritas no documento, que pode ser um contrato, por exemplo. Assim, as partes assinam na presença de duas testemunhas e se comprometem a cumprir o acordo ali escrito.
Nesse sentido, o documento público é elaborado ou registrado na presença de um agente público, seja em cartório ou em outro local que ofereça fé pública.
Um exemplo é o contrato de união estável, que pode ser feito como acordo particular e terá efeito somente entre os companheiros. No entanto, se houver o registro em um cartório de notas, o contrato se transforma em escritura pública e tem validade perante terceiros, como herdeiros, credores, etc.
Outro exemplo bastante comum é o contrato de compra e venda de imóveis.
Ainda que possa ser feito por meio de um documento particular, o mais indicado é registrar o contrato em cartório e ter a escritura, que dá fé pública e resguarda os envolvidos.
Quando um documento se torna público?
A primeira forma é na sua emissão, feita por algum órgão público.
No entanto, há outra forma: quando um documento é elaborado por pessoas físicas, que o levam para registro em algum órgão público em seguida.
Foi o que aconteceu nos exemplos citados acima.
Documentos públicos como medida de prova
Por ter fé pública, os documentos públicos têm grande valor para serem usados como prova, são confiáveis e têm muita credibilidade.
Dessa forma, entende-se que todas as informações contidas neles são verdadeiras até que se prove o contrário.
Quais são as consequências da falsificação de documento público?
A falsificação de documento público é um crime grave, com penas que podem incluir multas e prisão, de acordo com o disposto no art. 297 do Código Penal.
Isso inclui a alteração total ou parcial de documentos como a CNH e outros documentos oficiais.
O que é recusar fé a documentos públicos?
Recusar fé a um documento público significa não reconhecer a sua autenticidade ou veracidade.
Isso pode acontecer em situações nas quais há suspeita de falsificação ou fraude.
Nesse sentido, a fé pública é a confiança atribuída pelo Estado aos agentes para a prática de atos públicos.
Assim, entes federativos não podem recusar a fé a documentos públicos oficiais. Ou seja, um CPF emitido em São Paulo deve ser reconhecido em todo o território brasileiro.
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