O Brasil tem mais de 100 milhões de processos judiciais em andamento, o que demonstra a cultura do litígio vigente no país. Inúmeras medidas foram tomadas nos últimos anos com o objetivo de tentar diminuir o número de processos sem que isso signifique obstruir o acesso à justiça, a exemplo da emissão de carta sentença pelo cartório de notas.

Por meio dela é possível que, ao final de um processo judicial, o dispositivo da sentença seja cumprido sem que seja necessária a apresentação dos autos originais, pois retratam com fidelidade a decisão prolatada. Continue sua leitura e saiba mais sobre a carta sentença. Confira!

Qual a finalidade da carta sentença?

Conforme já foi mencionado, o país tem um alto número de processos nos mais variados graus de jurisdição e órgãos do poder judiciário. Desafogar a justiça é um grande objetivo não apenas do judiciário, mas também do poder executivo e legislativo.

O Código de Processo Civil de 2015 foi um grande passo nesse sentido, ao valorizar o uso dos equivalentes jurisdicionais, a exemplo da conciliação e da mediação; e pela criação de um sistema de precedentes judiciais.

Com os equivalentes jurisdicionais, busca se a autocomposição, que é a solução do conflito pelas próprias partes. Nenhuma solução é mais satisfatória do que aquela que as próprias partes podem chegar, pois conhecem o conflito de forma mais aprofundada que qualquer juiz.

Para isso, precisam de um elo que possibilite chegar a um consenso: o conciliador ou mediador, que é um terceiro alheio ao conflito e que busca restabelecer a comunicação entre as partes, para que essas cheguem a um termo e seja restabelecida a paz social.

Já em relação ao sistema de precedentes, busca-se garantir a isonomia e a segurança jurídica, ao valorizar a jurisprudência e garantir que conflitos análogos serão resolvidos da forma mais semelhante possível — o que permite decisões mais rápidas e também o fim da “loteria” judicial.

Mas antes disso, em 2013, a corregedoria geral de justiça de São Paulo editou o provimento nº31, que possibilitou a emissão das cartas de sentença pelos cartórios de notas do Estado.

Quais são os tipos de carta sentença?

Sua utilização se dá em diversos tipos de casos, a exemplo dos mandados judiciais de registro, averbação ou retificação. Também são utilizadas em ações de partilha (divórcio, inventário etc), cartas de arrematação, adjudicação, entre outros.

Elas representam uma pluralidade de cópias de documentos que integram os autos de um processo, e são prescritas pelo órgão a que se destina a decisão judicial. Antes do provimento nº 31/2013, só podiam ser emitidas nos fóruns e mediante o pagamento de taxas.

O documento é imprescindível, por exemplo, quando um bem imóvel deixado como herança no inventário deverá ser transferido a um herdeiro. A transferência não pode ser feita apenas com base na sentença, pois o Cartório de Registro de Imóveis demanda a apresentação de outros documentos para a sua concretização.

Para o cumprimento de outras decisões judiciais, ela também é um instrumento indispensável e possibilita sua realização de forma célere.

Como fazer o requerimento da carta sentença?

O requerimento deve ser feito pelo advogado da parte, que primeiramente deverá solicitar a carga dos autos no cartório judicial; isto é, retirar o processo do fórum para análise. Com os autos em mãos, deverá apresentá-lo ao cartório de notas, e indicar quais as peças do processo que ele pretende autenticar.

No caso de processo eletrônico, será necessário possibilitar ao cartório o acesso aos autos eletrônicos, e igualmente indicar quais peças serão autenticadas.

Para a emissão da carta de sentença são indispensáveis a apresentação de cópias autenticadas da decisão a ser cumprida, a certidão de trânsito em julgado ou de que não há recurso recebido com efeito suspensivo, cópias das procurações atribuídas pelas partes, além de outras peças que possam ser consideradas úteis ou imprescindíveis para o cumprimento da ordem judicial.

Quais os custos e o prazo?

A emissão é feita pouco tempo após a solicitação, como é de se esperar de um instrumento que visa dar celeridade ao cumprimento de decisões judiciais. A carta de sentença poderá ser retirada em no máximo 5 dias úteis após o requerimento!

Já em relação ao custo, este é bastante acessível. O preço é composto pelo valor de uma certidão para os termos de abertura e encerramento mais o valor correspondente a uma autenticação por página.

Como os emolumentos são fixados por lei de iniciativa do poder judiciário, a tabela costuma ser reajustada anualmente. Eventualmente, pode ser que o custo varie em razão de tais mudanças, mas, certamente, sem implicar em uma onerosidade excessiva.

Qual a vantagem da expedição em cartório?

A expedição da carta de sentença pelo cartório de notas pode ser mais rápida.

Ao conferir essa possibilidade, busca-se a desjudicialização de determinados atos. A delegação serve para que atividades que não sejam estritamente judiciais sejam feitas por terceiros, de forma a garantir maior eficiência para o Poder Judiciário, na já mencionada tentativa de desafogá-lo.

Dessa forma, os serventuários da justiça poderão se concentrar em outras atividades nas quais eles são de fato indispensáveis, o que é bom tanto para o judiciário quanto para o jurisdicionado, que terá suas demandas analisadas e solucionadas em menor tempo.

Podemos auxiliá-lo na emissão da carta de sentença. Estamos no Itaim Bibi, ao lado de grandes escritórios de advocacia e centros comerciais, e trabalhamos com agilidade e segurança.

Agora que você sabe o que é e para que serve a carta sentença, aproveite para entrar em contato conosco! Conte com o 20º Cartório nos mais diversos atos e momentos da sua vida!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *